AREsp 2533972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local (o dia 1º de novembro), o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede sua regularização posterior; o ponto facultativo do STJ não afasta a observância do calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se cabe comprovar feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/15
  3. 3 Se o ponto facultativo decretado pelo STJ alcança o prazo de interposição em tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local (o dia 1º de novembro), o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede sua regularização posterior; o ponto facultativo do STJ não afasta a observância do calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.