REsp 1735923 - ACORDAO

REsp 1735923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão foi disponibilizado em 14/6/2017, o prazo recursal terminou em 5/7/2017 e o recurso foi interposto em 7/7/2017; além disso, não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi ou ponto facultativo), requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: Joel Gomes Figueiredo; Agravante: Leonides Fiori Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Joel Gomes Figueiredo

Agravante

Leonides Fiori Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão foi disponibilizado em 14/6/2017, o prazo recursal terminou em 5/7/2017 e o recurso foi interposto em 7/7/2017; além disso, não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi ou ponto facultativo), requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015