AREsp 2488682 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada em 20/2/2024 (publicada em 21/2/2024), o prazo iniciou em 22/2/2024 e expirou em 13/3/2024; o agravo foi protocolizado em 14/3/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, e art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDISON BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EDISON BELTRAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada em 20/2/2024 (publicada em 21/2/2024), o prazo iniciou em 22/2/2024 e expirou em 13/3/2024; o agravo foi protocolizado em 14/3/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, e art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno