AREsp 2512276 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOILSON SEIXAS DAMASCENO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOILSON SEIXAS DAMASCENO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 para requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.