EAREsp 2447159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança os demais feriados locais alegados, de modo que a ausência de comprovação no momento do protocolo torna o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de atestar tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP, em especial se limitada à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança os demais feriados locais alegados, de modo que a ausência de comprovação no momento do protocolo torna o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido