AREsp 2365894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão de expediente ou erro escusável; as capturas de tela apresentadas nas razões são insuficientes para demonstrar contagem equivocada do prazo pelo sistema do tribunal de origem, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade.

Parties
Agravante: ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Erro Escusável, Documento Idôneo, Captura De Tela, Inovação Recursal (preclusão)
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Erro Escusável Documento Idôneo Captura De Tela Inovação Recursal (preclusão)

Case Brief

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Parties

ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se capturas de tela do sistema do tribunal local constituem prova idônea para comprovar suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local, suspensão de expediente ou erro escusável; as capturas de tela apresentadas nas razões são insuficientes para demonstrar contagem equivocada do prazo pelo sistema do tribunal de origem, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade