AREsp 2474855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense alegada (inclusive por se tratar de Corpus Christi, que não é feriado nacional), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Autor: MARIA BERNADETE FARIA COSTA MARCONDES; Réu: ROBERTO CARLOS NAVARRO JUNIOR; Réu: MARILIA FERREIRA MACHADO NAVARRO; Réu: KELLEN CRISTINA GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguel / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Cpc/2015, Despejo, Cobrança De Aluguel
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Prova Documental Cpc/2015 Despejo Cobrança De Aluguel

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Parties

MARIA BERNADETE FARIA COSTA MARCONDES

Autor

ROBERTO CARLOS NAVARRO JUNIOR

Réu

MARILIA FERREIRA MACHADO NAVARRO

Réu

KELLEN CRISTINA GONCALVES SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguel / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Admissibilidade de prova do feriado local (documento idôneo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense alegada (inclusive por se tratar de Corpus Christi, que não é feriado nacional), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno