AREsp 2504016 - ACORDAO

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O acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual em razão do alegado feriado local, sendo insuficiente a mera alegação nas razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  3. 3 Alegação nas razões sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual em razão do alegado feriado local, sendo insuficiente a mera alegação nas razões recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade