AREsp 2609779 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 26/09/2023 e recurso interposto em 18/10/2023) e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense alegada em 13/10/2023; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecível, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e se majoraram os honorários para 12% sobre o proveito econômico, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VICENTE DE RESENDE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VICENTE DE RESENDE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 26/09/2023 e recurso interposto em 18/10/2023) e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense alegada em 13/10/2023; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecível, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e se majoraram os honorários para 12% sobre o proveito econômico, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.