AREsp 2462358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a exceção acerca da comprovação posterior relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, por tratar-se de recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado abuso ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior somente para segunda-feira de Carnaval até publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a exceção acerca da comprovação posterior relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, por tratar-se de recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno