AREsp 2494028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (ato normativo ou certidão oficial), a suspensão do expediente forense no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final do prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local/recesso, Prazo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local/recesso Prazo Recursal

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Parties

MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão dos prazos no tribunal de origem
  2. 2 Se era necessário comprovar, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (ato normativo ou certidão oficial), a suspensão do expediente forense no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final do prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida