AREsp 2433769 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos; diante do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/15 e da vedação de regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º do CPC/15, restou caracterizada a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLÍNICA VIDA ATIVA LTDA.; Embargado: RICARDO JOSÉ DE LIMA APOIO ADMINISTRATIVOS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/15, Embargos De Terceiro
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/15 Embargos De Terceiro

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Parties

CLÍNICA VIDA ATIVA LTDA.

Agravante

RICARDO JOSÉ DE LIMA APOIO ADMINISTRATIVOS - MICROEMPRESA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser apresentada posteriormente
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º e § 6º e 1.070 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos; diante do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/15 e da vedação de regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º do CPC/15, restou caracterizada a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.