AREsp 2432075 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova de feriado local ou de suspensão de prazos por COVID-19 deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e os documentos juntados não demonstraram suspensão de prazos anteriormente à disponibilização do Provimento CSM n. 2564/2020; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não alcança o caso, em razão da modulação de efeitos aplicável e da data de interposição do recurso.

Parties
Exequente/autor: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Executada/recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Modulação De Efeitos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Modulação De Efeitos

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente/autor

Companhia Brasileira de Distribuição

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e a modulação de seus efeitos
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova de feriado local ou de suspensão de prazos por COVID-19 deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e os documentos juntados não demonstraram suspensão de prazos anteriormente à disponibilização do Provimento CSM n. 2564/2020; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não alcança o caso, em razão da modulação de efeitos aplicável e da data de interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.