AREsp 2436285 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias contado em dias úteis, e a parte não juntou aos autos, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense local; assim, não sendo demonstrada tempestividade no momento da interposição e não podendo a comprovação ser feita posteriormente, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ADENILSO ALBRES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Prazo Recursal

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Parties

ADENILSO ALBRES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação posterior de suspensão do expediente forense
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias contado em dias úteis, e a parte não juntou aos autos, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense local; assim, não sendo demonstrada tempestividade no momento da interposição e não podendo a comprovação ser feita posteriormente, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno