AREsp 2562279 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias úteis e inexistindo nos autos, no ato de interposição, documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense ou feriado local, o recurso é intempestivo e a decisão que não o conheceu deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos durante a vigência do CPC/2015
  3. 3 Independência do juízo de admissibilidade do STJ em relação à decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias úteis e inexistindo nos autos, no ato de interposição, documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense ou feriado local, o recurso é intempestivo e a decisão que não o conheceu deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.