AREsp 2434589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mera indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Sistemas Eletrônicos (projudi), Ônus Da Parte, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Sistemas Eletrônicos (projudi) Ônus Da Parte Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Valor probatório da informação constante no sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mera indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório da parte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar