AREsp 2318300 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 11/4/2023 e considerada publicada em 12/4/2023, iniciando-se o prazo recursal em 13/4/2023 e findando em 17/4/2023; a petição recursal foi protocolizada em 24/4/2023, fora do quinquídio legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Disponibilização No Dje
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Disponibilização No Dje

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 11/4/2023 e considerada publicada em 12/4/2023, iniciando-se o prazo recursal em 13/4/2023 e findando em 17/4/2023; a petição recursal foi protocolizada em 24/4/2023, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.