AREsp 2489262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (25/1/2023), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo; a alegação de decisão-surpresa foi rejeitada.

Parties
Agravante: Luís Henrique Ayres; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Luís Henrique Ayres

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa diante da aplicação da lei pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (25/1/2023), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo; a alegação de decisão-surpresa foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.