EAREsp 2421358 - DECISAO

EAREsp 2421358 - DECISAO

Não há dissídio pretoriano aserido; aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigiu-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, pois a parte juntou documento proveniente de site genérico ('Prazo Fácil') em vez de calendário oficial do tribunal de origem; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Embargos De Divergência Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Calendário Judicial Como Meio De Prova, Calculadora Processual (site Genérico), Jurisprudência Do STJ E Da Corte Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Calendário Judicial Como Meio De Prova Calculadora Processual (site Genérico) Jurisprudência Do STJ E Da Corte Especial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Embargos De Divergência Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se informação de sistema eletrônico genérico (calculadora) é idônea para comprovar feriado local
  3. 3 Se há exceção à exigência de comprovação imediata (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não há dissídio pretoriano aserido; aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigiu-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, pois a parte juntou documento proveniente de site genérico ('Prazo Fácil') em vez de calendário oficial do tribunal de origem; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.