AREsp 2493835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da suspensão de expediente forense decorrente de feriado local.

Parties
Agravante: ASAP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Agravante: ASSUÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA; Órgão Prolator / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental De Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental De Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ASAP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

ASSUÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da suspensão de expediente forense decorrente de feriado local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.