AREsp 2488634 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; reconhecido que a intimação eletrônica foi certificada em 22/8/2022, pelo art. 231, V, do CPC/2015 e art. 5º da Lei 11.419/2006 o termo inicial foi 23/8/2022 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 13/9/2022, de modo que a apelação interposta em 14/9/2022 é intempestiva; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual, conhecida a impugnação, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉA FONTES DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉA FONTES DEL CIMA DE ALVARENGA MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Termo inicial do prazo recursal em intimação eletrônica
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; reconhecido que a intimação eletrônica foi certificada em 22/8/2022, pelo art. 231, V, do CPC/2015 e art. 5º da Lei 11.419/2006 o termo inicial foi 23/8/2022 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 13/9/2022, de modo que a apelação interposta em 14/9/2022 é intempestiva; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual, conhecida a impugnação, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e negar provimento ao recurso especial