AREsp 2564929 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que, diante da intempestividade, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANGELA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANGELA FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de agravo regimental/interno na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que, diante da intempestividade, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...