AREsp 2379540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a alegada falha do sistema do tribunal de origem: o print juntado não indicava número do processo nem as partes, não servindo para demonstrar informação equivocada capaz de justificar a mitigação da intempestividade; também não comprovou feriado local que suspendesse o prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: RUTH BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Mitigação Da Intempestividade, Justa Causa Por Informação Equivocada Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo E Feriados Locais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Mitigação Da Intempestividade Justa Causa Por Informação Equivocada Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo E Feriados Locais

Case Brief

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Parties

RUTH BARBOSA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa para mitigação da intempestividade em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se os prints de tela apresentados comprovam a falha do sistema e justificam mitigação da intempestividade
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 quanto ao prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a alegada falha do sistema do tribunal de origem: o print juntado não indicava número do processo nem as partes, não servindo para demonstrar informação equivocada capaz de justificar a mitigação da intempestividade; também não comprovou feriado local que suspendesse o prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno