AREsp 2591914 - DECISAO

AREsp 2591914 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO ALBERTO CRIVELLARI LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO ALBERTO CRIVELLARI LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.