AREsp 2417284 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015, e a agravante não apresentou comprovação idônea e tempestiva da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA HELENA GARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Processual Feriado Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA HELENA GARONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015, e a agravante não apresentou comprovação idônea e tempestiva da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.