AREsp 2589059 - DECISAO

AREsp 2589059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 05/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 12/12/2023, em violação ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUS NATAL ALESSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ALUS NATAL ALESSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 05/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 12/12/2023, em violação ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...