AREsp 2438603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a agravante não comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos processuais por feriado local nem demonstrou a alegada falha do sistema eletrônico que teria induzido o erro, mantendo-se, assim, a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IARA VIEIRA GARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Sistema Eletrônico De Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Sistema Eletrônico De Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

IARA VIEIRA GARCIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alegação de erro do sistema eletrônico de contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a agravante não comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos processuais por feriado local nem demonstrou a alegada falha do sistema eletrônico que teria induzido o erro, mantendo-se, assim, a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.