AREsp 2478643 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo legal (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, suspensão de expediente por feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a alegação de link no sítio do Tribunal de origem é insuficiente e a exceção autorizada pelo REsp 1.813.684/SP se restringe à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se a indicação de endereço eletrônico (link) do tribunal de origem é suficiente para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Alcance da modulação determinada no REsp 1.813.684/SP (se aplicável apenas à segunda-feira de carnaval ou a outros feriados)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo legal (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, suspensão de expediente por feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a alegação de link no sítio do Tribunal de origem é insuficiente e a exceção autorizada pelo REsp 1.813.684/SP se restringe à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial