REsp 2129489 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a recorrente foi intimada em 03/10/2023 e apresentou o recurso em 26/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição. Em razão da interposição intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDINEIA APARECIDA JULIANA CHITERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA APARECIDA JULIANA CHITERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeitos da intempestividade na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a recorrente foi intimada em 03/10/2023 e apresentou o recurso em 26/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição. Em razão da interposição intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.