REsp 2128095 - DECISAO

REsp 2128095 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, do CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo exigida tal comprovação pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES MINEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, do CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo exigida tal comprovação pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.