AREsp 2589213 - DECISAO

AREsp 2589213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2023 e interposição em 04/07/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; além disso, não foi comprovado o feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, por fim, o não conhecimento do recurso foi decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASLAN MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASLAN MACHADO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2023 e interposição em 04/07/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; além disso, não foi comprovado o feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, por fim, o não conhecimento do recurso foi decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.