AREsp 2603022 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após as intimações respectivas, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, não foi possível a regularização em razão da vedação à comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após as intimações respectivas, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, não foi possível a regularização em razão da vedação à comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.