AREsp 2594614 - DECISAO

AREsp 2594614 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), caracterizando intempestividade segundo os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALTER RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALTER RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), caracterizando intempestividade segundo os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.