AREsp 2295280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade: o prazo para interposição venceu em 3/11/2022 e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em 1/11/2022, requisito obrigatório para prorrogação do prazo, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: ALEXANDRE HIROSHI MAKIBARA JIMENEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível ante a sua intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HIROSHI MAKIBARA JIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
3 efeito do duplo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível ante a sua intempestividade.

Orders

Publique-se.
Intime-se.