REsp 2133533 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2022 e interposição em 06/07/2022), caracterizando intempestividade e impossibilidade de conhecimento, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, devendo ainda ser majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO PESSOA BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILBERTO PESSOA BARACHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade consoante Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/06/2022 e interposição em 06/07/2022), caracterizando intempestividade e impossibilidade de conhecimento, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, devendo ainda ser majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...