AREsp 2592166 - DECISAO

AREsp 2592166 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26/09/2023 e interposição em 17/10/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local Comprovação No Ato
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato

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Parties

AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26/09/2023 e interposição em 17/10/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.