AREsp 2593428 - DECISAO

AREsp 2593428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a interposição do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem não é admitida (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JONATHAN SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JONATHAN SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cumprimento dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado prévio para interposição de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a interposição do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem não é admitida (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...