REsp 2126793 - DECISAO

REsp 2126793 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado em 20/10/2023 após intimação em 27/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularizar eventual feriado local após a interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: WAGNER RODRIGO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WAGNER RODRIGO FELIX DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado em 20/10/2023 após intimação em 27/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularizar eventual feriado local após a interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...