AREsp 2594158 - DECISAO

AREsp 2594158 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/10/2023; interposição em 08/11/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219), e não foi comprovada ocorrência de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC. O não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL VETERINARIO CAO BERNARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

HOSPITAL VETERINARIO CAO BERNARDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/10/2023; interposição em 08/11/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219), e não foi comprovada ocorrência de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC. O não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.