EAREsp 2123063 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado em 26/04/2024, após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (prazo de 16 a 22/04/2024); igualmente, os embargos de divergência foram considerados intempestivos mesmo considerando a suspensão por indisponibilidade do sistema (termo final 01/04/2024, protocolo em 02/04/2024).

Parties
Agravante: LEONARDO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Indisponibilidade De Sistemas
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ Art. 258 Indisponibilidade De Sistemas

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Parties

LEONARDO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo diante da indisponibilidade do sistema do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado em 26/04/2024, após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (prazo de 16 a 22/04/2024); igualmente, os embargos de divergência foram considerados intempestivos mesmo considerando a suspensão por indisponibilidade do sistema (termo final 01/04/2024, protocolo em 02/04/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.