AREsp 1358577 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso; não havendo comprovação do feriado no ato de interposição do recurso e não se tratando da hipótese modulada, o recurso é intempestivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDILENI TEIXEIRA DE CARVALHO; Agravado: RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA; Interessada: ARQUEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Precedentes
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos Precedentes

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Parties

VALDILENI TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA

Agravado

ARQUEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso; não havendo comprovação do feriado no ato de interposição do recurso e não se tratando da hipótese modulada, o recurso é intempestivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.