AREsp 2604953 - DECISAO

AREsp 2604953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2023; agravo em 05/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato, nega-se conhecimento ao recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e procedendo-se à publicação e intimação.

Parties
Recorrente: NAZIRA MARIA AIRES DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NAZIRA MARIA AIRES DA SILVA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2023; agravo em 05/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato, nega-se conhecimento ao recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e procedendo-se à publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se