AREsp 2519726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal local; além disso, a Lei n. 5.010/1966 não é aplicável para caracterizar feriado na Justiça estadual, de modo que a intempestividade persistiu e o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Recursos Especiais, Lei N. 5.010/1966
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Recursos Especiais Lei N. 5.010/1966

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Caracterização da segunda-feira de Carnaval como feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal local; além disso, a Lei n. 5.010/1966 não é aplicável para caracterizar feriado na Justiça estadual, de modo que a intempestividade persistiu e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno