AREsp 2612972 - DECISAO

AREsp 2612972 - DECISAO

O recurso special foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 26/09/2023 e interposto em 19/10/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; diante disso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO JOSÉ CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO JOSÉ CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso special foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 26/09/2023 e interposto em 19/10/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; diante disso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.