AREsp 2597715 - DECISAO

AREsp 2597715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo de saneamento após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ

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Parties

EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo de saneamento após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.