AREsp 2612787 - DECISAO

AREsp 2612787 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 17/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OFK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OFK ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da não comprovação de feriado local no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 17/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça