AREsp 2605726 - DECISAO

AREsp 2605726 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/12/2023; agravo interposto em 05/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE CHANG BALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CHANG BALDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/12/2023; agravo interposto em 05/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.