AREsp 2419201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (parte intimada em 24/3/2023 e recurso apresentado em 18/4/2023) e a parte não apresentou no momento da interposição documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: OAZ COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agrav O Interno Nos Embargos De Declara O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal (art. 1.003, §5º C/c Art.219 Cpc/2015)

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal (art. 1.003, §5º C/c Art.219 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OAZ COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declara O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.