AREsp 2586328 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a entrada em vigor do CPC (Lei n. 13.105/2015) não alterou tal prazo nem sua contagem em dias corridos para matérias penais, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI FUNKE DA SILVA; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Case Brief
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Parties
VANDERLEI FUNKE DA SILVA
Agravante
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis após a vigência do CPC/2015
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a entrada em vigor do CPC (Lei n. 13.105/2015) não alterou tal prazo nem sua contagem em dias corridos para matérias penais, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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