AREsp 2496057 - ACORDAO

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Tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, é impossível regularizar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MEDRAL ENERGIA LTDA.; Requerente: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

MEDRAL ENERGIA LTDA.

Agravante

BANCO SISTEMA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, é impossível regularizar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.